Liga Acadêmica do Direito da Mulher - UNG Itaqua

No dia 24 de fevereiro de 2023, a conquista do direito ao voto feminino no Brasil faz 91 anos. O Código Eleitoral de 1932 permitiu às mulheres brasileiras, pela primeira vez, se posicionarem politicamente por meio do voto e serem votadas, representando os seus interesses coletivos. Antes do Código Eleitoral, o voto feminino era permitido apenas no Rio Grande do Norte, a partir de uma lei estadual de 1927, apesar da anulação dos 15 votos femininos nas eleições de 1928.  Essa conquista resultou da luta e das pressões do movimento sufragista que já se manifestava no país desde o século XIX, com influências do movimento que se fortalecia em outras partes do mundo. Contudo, a luta pela participação política feminina vai muito além do direito ao voto, por fundamental que esse seja, de modo que as reivindicações por voz, espaço e respeito na vida pública ainda são atuais.  Um século antes do voto feminino, em 1832, Nísia Floresta, considerada uma das primeiras feministas brasileiras, trazia a

O Governo de SP sancionou o Projeto de Lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. De autoria dos deputados Coronel Nishikawa, Marcio Nakashima, e Damaris Moura, a propositura tem como finalidade combater o assédio e as diferentes formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência psicológica. Pela nova legislação, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. Outros mec

O movimento feminista foi um ator importante na luta contra a ditadura militar e, a partir da Constituição de 1988, que fez da igualdade entre homens e mulheres cláusula pétrea, o Brasil entrou em sincronia com boa parte do mundo em relação aos direitos das mulheres. O país, no entanto, ainda não enfrentou a questão do aborto, que continua ilegal (com algumas exceções) e, apesar de leis como a Maria da Penha (2006), a violência contra a mulher continua sendo um grave problema. Nos últimos anos, o feminismo provocou uma reação conservadora e se tornou um dos temas centrais da atual polarização. Os direitos das mulheres na redemocratização Os movimentos feministas foram importantes na redemocratização do Brasil. A partir de meados dos anos 1970, os direitos das mulheres passaram a integrar a agenda da oposição ao regime autoritário. Também nessa época começaram a surgir coletivos de mulheres negras. Em 1985, já sob a democracia, o presidente José Sarney criou o Conselho Nacional dos Dire