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24 de Fevereiro de 1932 - Dia da conquista do Voto Feminino

No dia 24 de fevereiro de 2023, a conquista do direito ao voto feminino no Brasil faz 91 anos. O Código Eleitoral de 1932 permitiu às mulheres brasileiras, pela primeira vez, se posicionarem politicamente por meio do voto e serem votadas, representando os seus interesses coletivos. Antes do Código Eleitoral, o voto feminino era permitido apenas no Rio Grande do Norte, a partir de uma lei estadual de 1927, apesar da anulação dos 15 votos femininos nas eleições de 1928.  Essa conquista resultou da luta e das pressões do movimento sufragista que já se manifestava no país desde o século XIX, com influências do movimento que se fortalecia em outras partes do mundo. Contudo, a luta pela participação política feminina vai muito além do direito ao voto, por fundamental que esse seja, de modo que as reivindicações por voz, espaço e respeito na vida pública ainda são atuais.  Um século antes do voto feminino, em 1832, Nísia Floresta, considerada uma das primeiras feministas brasileiras, trazia a
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SP Sanciona Lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a ajudarem mulheres em situação de risco.

O Governo de SP sancionou o Projeto de Lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. De autoria dos deputados Coronel Nishikawa, Marcio Nakashima, e Damaris Moura, a propositura tem como finalidade combater o assédio e as diferentes formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência psicológica. Pela nova legislação, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado. O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. Outros mec

Direitos das mulheres: as lutas dos movimentos feministas desde a redemocratização e seus resultados

O movimento feminista foi um ator importante na luta contra a ditadura militar e, a partir da Constituição de 1988, que fez da igualdade entre homens e mulheres cláusula pétrea, o Brasil entrou em sincronia com boa parte do mundo em relação aos direitos das mulheres. O país, no entanto, ainda não enfrentou a questão do aborto, que continua ilegal (com algumas exceções) e, apesar de leis como a Maria da Penha (2006), a violência contra a mulher continua sendo um grave problema. Nos últimos anos, o feminismo provocou uma reação conservadora e se tornou um dos temas centrais da atual polarização. Os direitos das mulheres na redemocratização Os movimentos feministas foram importantes na redemocratização do Brasil. A partir de meados dos anos 1970, os direitos das mulheres passaram a integrar a agenda da oposição ao regime autoritário. Também nessa época começaram a surgir coletivos de mulheres negras. Em 1985, já sob a democracia, o presidente José Sarney criou o Conselho Nacional dos Dire

A necessária discussão sobre o Direito da Mulher no meio universitário

A Liga do Direito da Mulher foi criada em 2023, pelas estudantes do curso de Direito da UNG Itaquá, devido à necessidade de aumentar a discussão sobre assuntos relativos ao Direito da Mulher dentro do contexto universitário.  Por meio da LDM, diversos assuntos são abordados, como as notícias relacionadas ao Direito da Mulher, discussões sobre a história de mulheres inspiradoras, que foram deixadas de lado pela “História tradicional”, convites para palestras com a palavra de convidados sobre assuntos pertinentes ao tema. Em nossos estudos, nos aprofundamos buscando respostas para as seguintes perguntas: Quanto o olhar jurídico poderia ajudar em pautas que já estudávamos como mulheres? Quanto nossas leis e jurisprudências estão com mentalidades atrasadas? Como seria importante para a causa se tivessem mais juristas lutando na linha de frente pelo direito das mulheres? O direito das mulheres não está restrito somente à área criminal. Neste semestre, iniciaremos estudando sobre a importânc